### AVISO LEGAL E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA NALANDA

O presente documento estabelece as Condições Gerais de contratação dos serviços entre NALANDA GLOBAL, S.A., com N.I.F. A82692617, com sede social na Calle Proción, 7- Edificio América II Portal 4, 2° I, 28023, Madrid, entidade inscrita no Registro Mercantil de Madrid no tomo 15270, livro 8, folio 86, folha M-255781 (doravante, «NALANDA»), e a pessoa física ou jurídica que solicita tais serviços (doravante, «CLIENTE»), conforme a identificação das partes que consta nas Condições Particulares.

As condições estabelecidas neste documento regem a relação contratual entre NALANDA e o CLIENTE, juntamente com as Condições Particulares, as obrigações e responsabilidades estabelecidas na Política de Privacidade e quaisquer outros pactos alcançados entre NALANDA e o CLIENTE.

Adicionalmente, a seção «Termos de uso da Plataforma Web» deste documento, será aplicada diretamente a qualquer pessoa que navegue pelas URLs disponibilizadas pela NALANDA (“Visitante”) ou a quem acessar a Plataforma Web, como é o caso do pessoal que o CLIENTE designa como usuário(s) da Plataforma Web (“Usuário”).

Na ausência de outros termos ou condições específicas, as presentes Condições Gerais também se aplicarão às ferramentas tecnológicas, aplicações e dispositivos disponibilizados pela NALANDA para a prestação de serviços complementares ao serviço principal oferecido através da Plataforma Web.

Sem prejuízo dos termos especificados a seguir, a relação entre NALANDA e o CLIENTE será regida pela observância da legislação vigente em matéria de proteção de dados, prestação de serviços da sociedade da informação, subcontratação, prevenção de riscos ocupacionais e prevenção de branqueamento de capitais. Sem intenção de ser exaustivo:

– Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“RGPD”)
– Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (“LOPDGDD”)
– Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrônico (“LSSICE”)
– Lei 10/2010, de 28 de abril, de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
– Lei 32/2006, de 18 de outubro, que regula a subcontratação no Setor da Construção.
– Lei 31/1995, de 8 de novembro, de Prevenção de Riscos Ocupacionais.
– Real Decreto 171/2004, de 30 de janeiro, que desenvolve o artigo 24 da Lei 31/1995, de 8 de novembro, de Prevenção de Riscos Ocupacionais, em matéria de coordenação de atividades empresariais.

Foi realizado um estudo interno dos pontos em que convergem as normas mencionadas e foram definidos procedimentos que garantem o cumprimento ordenado e rigoroso de todas elas.

#### 1. Obrigações da NALANDA

– A NALANDA fornecerá ao CLIENTE uma Plataforma Web para a prestação dos serviços contratados, mantendo um nível de serviço adequado, conforme os padrões do setor.
– A NALANDA zelará pela segurança dos dados introduzidos pelo CLIENTE na Plataforma Web.
– A NALANDA garantirá o cumprimento da legislação vigente aplicável.

#### 2. Obrigações do CLIENTE

– Satisfazer a correspondente contraprestação econômica anual por cada serviço contratado, dentre os prestados pela NALANDA através da Plataforma Web, de acordo com as tarifas e Condições Particulares.
– Garantir a veracidade, exatidão e não manipulação dos documentos fornecidos e dados introduzidos na Plataforma ou enviados à NALANDA, bem como realizar as atualizações necessárias, ratificando que a documentação e os dados são corretos, verídicos e adequados.
– Garantir que a incorporação de dados pessoais, sob responsabilidade do CLIENTE (e/ou seus subcontratados), tratados pela NALANDA em nome deste como encarregado do tratamento, foi realizada de acordo com a legislação vigente e as condições do encargo de tratamento, obtendo as autorizações necessárias das pessoas físicas, caso necessário.
– Guardar com diligência o «usuário» e «senha» fornecidos pela NALANDA ao CLIENTE, de caráter estritamente pessoal e intransferível, impedindo o acesso de terceiros não autorizados, assegurando a confidencialidade, bem como de quaisquer outras credenciais fornecidas. A NALANDA reserva-se o direito de desativar qualquer usuário que não seja empregado do CLIENTE ou que não tenha como endereço de email o domínio do CLIENTE, bem como iniciar ações legais em caso de descumprimento desta obrigação de uso pessoal e exclusivo para empregados do CLIENTE, não sendo permitida sua cessão a terceiros.
– Fazer um bom uso e promover o bom uso, entre os usuários designados pelo CLIENTE, dos serviços prestados pela NALANDA através da Plataforma Web e das ferramentas tecnológicas fornecidas, conforme a lei, a boa fé e os termos expostos na cláusula seguinte (“Termos de uso da Plataforma Web”), que o CLIENTE declara conhecer e aceitar, e compromete-se a informar os usuários.
– Não causar danos, prejuízos ou deterioração ao software, ferramentas e/ou conteúdos que constituem a base da Plataforma Web, e não impedir seu funcionamento normal.
– A NALANDA reserva-se o direito de tomar medidas legais contra ações fraudulentas.

#### 3. Termos de uso da Plataforma Web

#### 3.1 Aplicabilidade desta cláusula e definições

O mero acesso à Plataforma ou navegação através das URLs disponibilizadas pela NALANDA, concede a quem o realiza a condição de “Visitante”, tenha ou não a condição de CLIENTE e/ou Usuário. O visitante poderá acessar e utilizar aquelas funcionalidades que não estejam restritas ao CLIENTE e/ou Usuário.

A Plataforma Web conta com conteúdos, ferramentas e utilidades de caráter restrito, cujo acesso é limitado aos Usuários designados pelo CLIENTE ativo nos serviços da Nalanda, após a conclusão do processo de contratação dos mesmos. O CLIENTE ativo será aquele que está em dia com suas obrigações de pagamento com a NALANDA.

De forma geral, qualquer pessoa que possua a condição de CLIENTE ativo e/ou Usuário tem a possibilidade de acessar os conteúdos e funcionalidades disponibilizados pela NALANDA, através da Plataforma Web, sendo esta uma Plataforma concebida para uso por parte do CLIENTE ativo da NALANDA e os usuários que estes criarem e designarem. Portanto, o “Usuário” é aquela pessoa designada pelo CLIENTE que possui credenciais de acesso para realizar as operações disponíveis através da NALANDA.

#### 3.2 Acesso à Plataforma Web

O simples acesso e navegação por parte do visitante, CLIENTE e Usuário da Plataforma Web implica sua aceitação expressa e sem reservas aos termos expostos na presente cláusula.

O visitante, CLIENTE ou Usuário, declara que leu, conhece e compreende a presente cláusula, e assume todas as obrigações que lhe incumbem conforme sua condição específica, como visitante, CLIENTE ou Usuário da Plataforma Web.

A presente cláusula terá um período de vigência indefinido. O acesso, uso e navegação que o visitante, CLIENTE ou Usuário realizar após a entrada em vigor das possíveis mudanças ou modificações, implicarão a aceitação das mesmas pela pessoa que acessa.

Além disso, na ausência de outros termos de uso específicos, a presente cláusula regerá as condições de acesso e uso das aplicações móveis e ferramentas tecnológicas específicas que sejam oferecidas de forma complementar aos serviços gerenciados através da Plataforma Web.

#### 3.3 Licença de uso da Plataforma Web concedida aos Usuários e CLIENTES

A NALANDA concede ao CLIENTE ativo, e aos Usuários que este designar, uma licença de acesso e uso da Plataforma Web, limitada exclusivamente à utilização das funcionalidades contratadas ou ofertadas através da plataforma tecnológica disponibilizada, de acordo com estas Condições Gerais e Condições Particulares.

Esta licença é concedida em favor do CLIENTE e dos Usuários com caráter não exclusivo, temporário, com caráter universal (sem limitação geográfica) e de forma não sublicenciável, com a única finalidade de possibilitar o desenvolvimento das funcionalidades para as quais a Plataforma Web foi concebida.

A referida licença não implica, em nenhum caso, que o Cliente ou Usuário adquira qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a Plataforma Web, seus conteúdos ou suas utilidades.

Exceto pelos usos permitidos pela licença regulamentada neste parágrafo, é expressamente proibida a realização por parte dos visitantes, CLIENTE e Usuários da Plataforma Web de qualquer ato de reprodução, distribuição, comunicação pública ou outras formas de disponibilização, transformação e, em geral, qualquer forma de exploração de todo ou parte dos conteúdos que compõem a Plataforma Web ou aos quais o usuário acessar a partir da Plataforma Web, salvo autorização expressa e por escrito da NALANDA ou de seus legítimos titulares.

#### 3.4 Responsabilidade do CLIENTE no uso da Plataforma Web como responsável pelo tratamento e responsabilidade da NALANDA como encarregado do tratamento

O CLIENTE e o Usuário designado pelo CLIENTE, que possui acesso à Plataforma Web da NALANDA, são obrigados a utilizar a Plataforma Web, as ferramentas

oferecidas nela e as funcionalidades oferecidas através dela, conforme a legislação e normativa vigente, a boa fé, a ordem pública e os usos e costumes geralmente aceitos.

Especificamente, o CLIENTE e o Usuário que utilizam a plataforma e realizam a consulta, carga e/ou descarga de documentos nos quais aparecem dados pessoais de trabalhadores ou terceiros interessados devem assegurar-se de que possuem a legitimidade necessária para realizar essas operações.

O CLIENTE que, de acordo com a normativa vigente, ocupa a posição de responsável pelo tratamento em relação a algum dos tratamentos de dados que podem ser executados através da Plataforma Web, deve observar as obrigações que a normativa impõe como responsável pelo tratamento.

Nesses casos, a relação entre o encarregado e o responsável pelo tratamento, respectivamente, entre a NALANDA e o CLIENTE, será regida pelo disposto no contrato de encarregado do tratamento acordado para este fim e, na ausência de pacto, será regida pelo disposto nos subparágrafos seguintes (i) Responsabilidades do CLIENTE como responsável pelo tratamento, e (ii) Responsabilidades da NALANDA como encarregado do tratamento.

(i) Responsabilidades do CLIENTE como responsável pelo tratamento:
O CLIENTE, como responsável pelo tratamento:

– Cumprirá com a legalidade vigente em matéria laboral, de subcontratação e de coordenação de atividades empresariais nas instruções dadas à NALANDA como consequência da prestação de serviços.
– Será responsabilidade do CLIENTE determinar se, de acordo com a normativa vigente em matéria de proteção de dados, laboral, de subcontratação e de coordenação de atividades empresariais: (i) possui legitimidade suficiente para carregar, descarregar ou realizar qualquer atividade de tratamento sobre documentação que contenha dados pessoais dos próprios empregados ou de outro cliente com o qual mantenha algum tipo de relação; (ii) o alcance dos empregados, ou categorias de empregados, sobre os quais é legítimo realizar operações de tratamento e (iii) o prazo temporal durante o qual possui tal legitimidade.
– Garantirá que possui legitimidade suficiente para carregar, descarregar ou realizar qualquer atividade de tratamento sobre documentação que contenha dados pessoais, através das ferramentas da NALANDA.
– Zelará, de forma prévia e durante todo o tratamento, pelo cumprimento do RGPD e outras normativas que possam ser aplicáveis, bem como suas obrigações como responsável pelo tratamento.
– Autoriza a NALANDA a subcontratar, no âmbito das prestações que fazem parte do Serviço, suas filiais estrangeiras Nalanda Colômbia SAS, Nalanda Chile e Nalanda Panamá, que ocupariam a posição de subencarregados do tratamento. As transferências internacionais de dados que possam ocorrer pelas prestações desses subencarregados serão garantidas de acordo com as cláusulas contratuais tipo da decisão 2021/914/UE, de 4 de junho de 2021. Se for necessário subcontratar algum serviço no futuro, os dados identificativos do fornecedor serão incorporados à lista e comunicados previamente ao cliente, que poderá manifestar sua oposição nos 10 dias seguintes à notificação. Se tal oposição não ocorrer, será considerada autorizada a incorporação do subcontratado como subencarregado do tratamento. Em qualquer caso, a NALANDA garante que o subencarregado está sujeito às mesmas condições estabelecidas na presente cláusula.

– Autoriza e encomenda à NALANDA a formalização, em nome do CLIENTE, das cláusulas contratuais tipo com o(s) subencarregado(s) do tratamento (importador(es) de dados), pelas quais se regulam as transferências internacionais de dados necessárias para o correto desempenho das obrigações estabelecidas no presente encargo de tratamento celebrado entre o cliente e a NALANDA (na qualidade de exportador de dados).

(ii) Responsabilidades da Nalanda como encarregado do tratamento:
Por sua vez, a NALANDA, como encarregado do tratamento, realizará o tratamento de dados pessoais derivado da prestação do serviço contratado, de acordo com as seguintes condições, em conformidade com o artigo 28 do RGPD:

– Não realizará nenhum outro tratamento sobre os dados pessoais, nem aplicará ou utilizará os dados com uma finalidade diferente da prestação do serviço contratado.
– Garantirá que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais sob responsabilidade do CLIENTE comprometeram-se a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança e que foram adequadamente formadas em matéria de proteção de dados.
– Informará imediatamente ao CLIENTE se, a seu juízo, considerar que alguma das instruções transmitidas pelo cliente infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados membros.
– Dará apoio ao CLIENTE na realização das avaliações de impacto em matéria de proteção de dados e consulta prévia, se for o caso.
– Disponibilizará ao CLIENTE as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações, bem como permitirá e colaborará ativamente na realização das auditorias. Nesse sentido, o CLIENTE, com aviso prévio de trinta (30) dias úteis, se possível, poderá comparecer nas instalações da NALANDA, com o objetivo de realizar os controles e auditorias presenciais que considerar oportunos, desde que não ultrapasse o limite de uma auditoria presencial por ano natural.
– Adotará as medidas de segurança que atendam aos requisitos do artigo 32 do RGPD, para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
– Notificará ao cliente, sem demora indevida, e em qualquer caso antes do prazo máximo de 72 horas, as violações da segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade das quais tenha conhecimento.
– Destruirá os dados pessoais sob responsabilidade do CLIENTE, uma vez finalizada a prestação dos serviços, salvo se o CLIENTE solicitar expressamente a devolução dos dados objeto do encargo, antes da finalização do serviço.
– Assistirá o CLIENTE na resposta ao exercício dos direitos dos interessados, bem como na notificação ao CLIENTE dos direitos que forem exercidos diretamente perante a NALANDA, que serão notificados no prazo máximo de cinco dias úteis.

#### 3.5 Responsabilidade de terceiros, publicidade e/ou links

A Plataforma Web poderá hospedar, de forma provisória ou permanente, links, hiperlinks ou tecnologias similares que redirecionem o Visitante para outras páginas ou sites web gerenciados por terceiros.

Em caso de existência de tais links, terão como única finalidade facilitar e permitir o acesso a conteúdos e/ou serviços que possam ser de interesse, mas que, em todo caso, serão gerenciados por terceiros e não pela NALANDA. Portanto, apenas os titulares das páginas ou sites web de destino dos links serão os únicos responsáveis por garantir que o conteúdo hospedado neles cumpre todos os requisitos legais aplicáveis, e os Usuários que acessarem as páginas ou sites web aos quais esses links dirigem serão os únicos responsáveis pelas relações jurídicas de qualquer natureza que estabelecerem com os terceiros responsáveis pelas páginas ou sites web de destino e, portanto, em um âmbito externo e alheio à NALANDA, assumindo o usuário, sob sua exclusiva e única responsabilidade, os danos e/ou prejuízos que possam ser causados como consequência do uso que fizer das páginas ou sites web vinculados.

A NALANDA não assume qualquer responsabilidade, seja direta ou indireta, derivada das conexões que possam ser efetuadas através dos links, ou dos conteúdos aos quais os mesmos dirijam, nem garante a disponibilidade técnica, licitude, veracidade, utilidade, qualidade, fiabilidade, exatidão, correção ou moralidade dos conteúdos, informações ou serviços acessados através de tais links, sempre que os mesmos não estejam diretamente gerenciados ou controlados pela NALANDA.

A inclusão de links e conexões externas não implicará, em nenhum caso, a não ser que se indique expressamente o contrário, a existência de recomendação, associação, relação ou participação da NALANDA com as entidades ou terceiros conectados.

#### 4. Contraprestação econômica

Para poder utilizar os serviços da NALANDA, o CLIENTE deve pagar previamente a tarifa fixada. Para tal efeito, a NALANDA emitirá as faturas de acordo com as condições pactuadas. O descumprimento do pagamento nos prazos exigidos resultará na interrupção do acesso aos serviços contratados.

A NALANDA emite e deposita todas as faturas dentro de sua página web, no serviço de faturação, à disposição dos clientes. A NALANDA não se responsabiliza pela consulta, recepção e contabilização por parte do CLIENTE das faturas, o que não o isenta do compromisso de pagamento.

O CLIENTE e a NALANDA, de acordo com o artigo 34 do Real Decreto 19/2018 de serviços de pagamento e outras medidas urgentes em matéria financeira, acordam a não devolução dos débitos domiciliados uma vez transcorridos 10 dias desde a liquidação do débito domiciliado. Serão por conta do CLIENTE todas as despesas em que a NALANDA incorrer devido à devolução de recibos correntes. O descumprimento do pagamento por parte do CLIENTE, por qualquer dos meios de pagamento, dará lugar à obrigação de um custo de cobrança desde a data em que ocorrer o não pagamento até a data em que seja integralmente cumprido, em função do prazo de atraso desse pagamento.

As tarifas aplicadas estão relacionadas com o número de trabalhadores e, se for o caso, máquinas que o CLIENTE tenha, bem como o número de clientes aos quais o CLIENTE é atribuído e, portanto, sua documentação seja visualizada. Se o CLIENTE realizar uma ou mais ampliações de trabalhadores ou máquinas por simplificação administrativa, a NALANDA reserva-se o direito de unificar suas ampliações ou contratos anteriores

em um único contrato. Anualmente será informado antes da renovação da tarifa anual a pagar em função das atribuições ou visualizações e as certificações ou conexões com seus clientes.

As tarifas oficiais vigentes são publicadas em nosso site, dentro de cada serviço e podem ser consultadas em [https://nalandaglobal.com/conoce-nuestras-tarifas-y-packs/](https://nalandaglobal.com/conoce-nuestras-tarifas-y-packs/).

#### 5. Duração

O Contrato estará em vigor a partir do momento de sua assinatura e terá uma duração mínima inicial de um ano. O contrato será automaticamente prorrogado por períodos de igual duração cada vez que se complete um ano, de acordo com as tarifas vigentes, sujeitas a atualização conforme evolução estipulada nas Condições particulares dos serviços e tarifas.

#### 6. Desistência, modificação ou cancelamento antecipado

A NALANDA ou o CLIENTE podem resolver ou modificar o presente contrato com a única obrigação de aviso prévio por escrito com 30 dias de antecedência. No caso de solicitar o cancelamento ou modificação, deve ser enviado por escrito para [bajas@nalandaglobal.com](mailto:bajas@nalandaglobal.com). Se o cancelamento for notificado após esses 30 dias anteriores à renovação, o contrato será automaticamente renovado e a fatura será emitida, com a obrigação de pagamento por parte do CLIENTE nesse ano renovado, e o cancelamento terá efeito no próximo ano de renovação.

O CLIENTE pode exercer seu direito de desistência, deixando o contrato sem efeito no prazo de 14 dias corridos a partir de sua celebração. Para isso, basta comunicá-lo por escrito para [bajas@nalandaglobal.com](mailto:bajas@nalandaglobal.com).

#### 7. Exclusão voluntária dos serviços

Se a NALANDA detectar ou tiver conhecimento de que um CLIENTE, ou um Usuário designado pelo CLIENTE, está utilizando a Plataforma Web, ou os conteúdos, ferramentas e utilidades disponibilizados, de forma ilícita, inadequada, fraudulenta, contrária à legislação e normativa vigentes ou a estas Condições Gerais e Condições Particulares, a NALANDA reserva-se o direito de negar o acesso ou uso da Plataforma Web aos Usuários designados pelo CLIENTE, bem como a possibilidade de cancelar sua conta de CLIENTE.

A título exemplificativo, são explicitamente proibidos os seguintes usos:

– Utilização de chaves de acesso por pessoas diferentes.
– Reutilização das informações acessíveis através da Plataforma Web em outras fontes ou empresas.
– Manipulação de documentação.
– Não cumprimento das normativas legais relacionadas ao início destas Condições Gerais (proteção de dados, serviços da informação, prevenção de riscos ocupacionais, subcontratação ou prevenção de branqueamento de capitais).

#### 8. Cessão

Os direitos e obrigações estabelecidos no Contrato ou no presente documento não podem ser cedidos por nenhuma das Partes. Esta proibição inclui qualquer empresa matriz, filial ou participada pelo Cliente. Por exceção, a relação contratual com seus direitos/obrigações pode ser cedida a qualquer entidade resultante de uma modificação estrutural das sociedades de capital, para o que deverá comunicar por escrito tal mudança.

#### 9. Segurança

A NALANDA usará todos os meios ao seu alcance para fornecer sistemas de segurança adequados que protejam seus sistemas e os dados contidos neles contra ataques deliberados, software maligno e outras ameaças. No entanto, o CLIENTE entende e aceita os aspectos que envolvem a prestação de serviços pela Internet, dada a natureza aberta, descentralizada e global da rede. Por esse motivo, a NALANDA não pode garantir a invulnerabilidade de seus sistemas de segurança. Se o CLIENTE tiver qualquer indício de que existe uma violação na segurança da Plataforma Web, ou que está ocorrendo um uso inadequado ou proibido dos serviços prestados pela NALANDA através da Plataforma Web ou das ferramentas disponibilizadas pela NALANDA, ou uma falha ou brecha de segurança de qualquer tipo, deve notificá-lo de imediato e de forma verificável à NALANDA.

No entanto, a NALANDA adotou as medidas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.

Por outro lado, o acesso às funções da Plataforma Web requererá a introdução de nomes de usuário e senhas para proteger a conta contra qualquer tentativa de acesso não autorizado à mesma. Para garantir a confidencialidade, integridade e individualidade dos registros de Usuário, o sistema solicitará a senha, como meio de identificação e autenticação, antes de algumas das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma Web serem acessadas.

A senha de acesso à Plataforma Web terá uma extensão entre 10 e 30 caracteres, dos quais, pelo menos, uma letra maiúscula, uma minúscula, um dígito e um caractere especial. Essa senha não pode conter o nome de usuário, nem aparecer na lista das 30.000 senhas comumente usadas. A validade da senha é configurável.

O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela guarda de suas chaves de acesso ao sistema. A NALANDA não assumirá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, em relação à guarda que o CLIENTE, ou o Usuário designado pelo CLIENTE, realizar de suas chaves de identificação ou autenticação, das intromissões ilegítimas que possam ocorrer nas contas do CLIENTE, nem pelos usos que terceiros façam dessas chaves, com ou sem consentimento do CLIENTE.

#### 10. Propriedade industrial e intelectual

O CLIENTE concede uma licença de uso de sua marca a favor da NALANDA para sua utilização na Plataforma Web. Essa licença é concedida sem exclusividade, com caráter universal para sua divulgação através da Plataforma Web ou outros sites web editados pela NALANDA, durante o tempo que durar a relação contratual estabelecida através destas Condições Gerais e de forma gratuita, sem que se gere direito a qualquer remuneração a favor do CLIENTE (em sua qualidade de licenciador).

A NALANDA manterá a propriedade exclusiva do código-fonte das páginas web desenhadas e, se for o caso, o domínio, hospedagem e serviços contratados.

Além disso, todo o software e conteúdos da NALANDA, incluindo: designs gráficos, estrutura de codificação de fornecedores, logotipos, nomes comerciais, nomes de domínio, textos, animações, imagens, dados, emails, telefones, bem como os programas e funcionalidades utilizados, são propriedade exclusiva da NALANDA e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial. O Cliente pode adaptar sua estrutura interna de codificação à definida pela Nalanda, mediante autorização expressa e por escrito da Nalanda.

Todos os ativos intangíveis (obras intelectuais, conteúdo, informações, vídeos ou imagens, marcas ou sinais distintivos e, em geral, qualquer ativo passível de ser protegido pela normativa reguladora da propriedade industrial e intelectual) disponibilizados ao público pela Plataforma Web e cuja titularidade não pertence à NALANDA, foram incluídos no presente site com autorização prévia de seus legítimos titulares e/ou cumprindo com a legislação e normativa vigentes.

O fato de que a Plataforma Web disponibiliza ao público ativos e/ou utilidades protegidos pelas normas reguladoras da propriedade industrial e intelectual não permite, em nenhum caso, entender que é concedida aos Usuários da Plataforma Web qualquer licença de exploração em relação aos mesmos, seja total ou parcial. A obtenção de tal licença pelos Usuários requer a autorização prévia, expressa e por escrito dos legítimos titulares do ativo intangível em questão.

O CLIENTE e o Usuário designado pelo CLIENTE, comprometem-se e obrigam-se expressamente a respeitar todos e cada um dos ativos protegidos ou não por direitos de propriedade industrial ou intelectual aos quais acessem através da Plataforma Web, ficando expressamente proibida a realização pelo usuário da Plataforma Web de qualquer ato de reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização, transformação e, em geral, de qualquer forma de exploração de ativos intangíveis, obras ou conteúdos aos quais acessem através da Plataforma Web, salvo autorização prévia, expressa e por escrito dos legítimos titulares do ativo intangível em questão. O fato de ser CLIENTE ou Usuário não implica em nenhum caso a cessão a seu favor de qualquer direito, título ou interesse sobre qualquer parte da propriedade intelectual/industrial de sua titularidade ou de terceiros. Da mesma forma, nenhum dos conteúdos da Plataforma Web pode ser copiado, transferido ou trocado com qualquer outro Usuário, cliente ou terceiro.

A Nalanda está isenta de qualquer tipo de responsabilidade derivada do acesso de terceiros a essas informações, desde que tal acesso seja resultado de fraude, ataque, acesso fraudulento ou similar contra os sistemas informáticos da Nalanda ou decorra de falta de diligência do CLIENTE ou do Usuário.

#### 11. Proteção de dados do pessoal do CLIENTE

Os dados pessoais das pessoas físicas de contato, administradores, representantes legais e procuradores do CLIENTE e do pessoal do CLIENTE designado como Usuário da Plataforma Web, serão tratados de acordo com nossa [Política de privacidade](https://nalandaglobal.com/politica-de-privacidad/).

#### 12. Modificação das Condições Gerais ou da Plataforma Web, suspensão na disponibilidade da Plataforma Web

A NALANDA reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais contidas neste documento. Estas serão presumidas aceitas pelo CLIENTE, se este não iniciar os procedimentos para se desligar do serviço dentro dos trinta (30) dias seguintes à publicação na Internet.

A NALANDA reserva-se o direito de efetuar, a qualquer

momento e sem aviso prévio, modificações, supressões ou atualizações em relação à informação disponibilizada ao público através da Plataforma Web, em sua configuração interna ou em sua apresentação.

As possíveis modificações podem ser justificadas, entre outros motivos, por melhorias ou por mudanças técnicas no serviço prestado através da Plataforma Web, por mudanças na normativa ou por mudanças nas funcionalidades da Plataforma Web.

A NALANDA não garante a disponibilidade ininterrupta, acesso e continuidade de funcionamento da Plataforma Web, assim como também não garante que o acesso à Plataforma Web não será interrompido por razões técnicas, nem que os conteúdos acessados pelos clientes ou pelos Usuários, nem o software que serve de base para a Plataforma Web, estarão permanentemente livres de erros.

Da mesma forma, a NALANDA reserva-se o direito de suspender temporariamente, sem aviso prévio, a acessibilidade à Plataforma Web, seja por motivo de operações de manutenção, reparo, atualização ou melhoria da mesma, ou por suspensão definitiva da disponibilidade e disponibilização da Plataforma Web, sem prejuízo dos acordos de nível de serviço alcançados contratualmente entre o CLIENTE e a NALANDA.

#### 13. Notificações

Para efeitos de realizar as notificações oportunas, a NALANDA designa como endereços de contato [info@nalandaglobal.com](mailto:info@nalandaglobal.com) e a sede social na Calle Proción, 7- Edificio América II Portal 4, 2° I, 28023, Madrid.

Por parte do CLIENTE, será considerada pessoa de contato aquela cujo email foi fornecido à NALANDA durante o processo de contratação e/ou registro na Plataforma Web, que será utilizado pela NALANDA para realizar notificações ao CLIENTE. O CLIENTE é obrigado a manter devidamente atualizados o email e a pessoa de contato fornecidos durante o processo de contratação ou, em sua ausência, a comunicar formalmente os atualizados em cada caso.

#### 14. Responsabilidades

O CLIENTE realiza por sua conta e risco as consultas e operações através da Plataforma Web e das ferramentas disponibilizadas ao CLIENTE.

O CLIENTE, por si mesmo ou pelos Usuários que designar, será o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer das ferramentas disponibilizadas através da Plataforma Web.

A NALANDA não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por qualquer dano ou prejuízo causado aos visitantes, clientes e usuários da Plataforma Web que seja provocado ou possa resultar de indisponibilidade, falhas de acesso, falta de continuidade do site, interferências, interrupções ou bloqueios de serviço, omissões, deficiências ou sobrecarga das linhas telefônicas ou de Internet, falhas ou desconexões do sistema, bem como em relação a qualquer dano ou prejuízo causado como consequência de intromissões ilegítimas na Plataforma Web, seja na forma de malware, vírus, worms, trojans, código malicioso ou quaisquer outras figuras análogas.

A NALANDA não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer como resultado do sucesso ou fracasso das operações ou consultas na Plataforma Web. A NALANDA não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, derivada do descumprimento das obrigações aplicáveis ao CLIENTE ou aos Usuários. Da mesma forma, os responsáveis da NALANDA estão isentos de qualquer tipo de responsabilidade, direta ou indireta, por qualquer dano ou prejuízo, causado ao Usuário ou a um terceiro, que seja provocado pelo uso inadequado, intencional ou não, que o CLIENTE ou o Usuário fizer dos conteúdos, ferramentas e utilidades disponibilizadas através da Plataforma Web, ou pelo descumprimento destas Condições Gerais ou Condições Particulares.

Além disso, a NALANDA não assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, em relação a qualquer consequência, dano ou prejuízo de qualquer natureza que eventualmente o CLIENTE ou o Usuário possam sofrer, que seja originado como consequência do acesso e/ou uso das informações disponibilizadas ao público através da Plataforma Web.

O CLIENTE será o único responsável por qualquer reclamação, ação legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiros, tanto contra o próprio CLIENTE quanto contra a NALANDA, baseada em usos dos serviços contrários à lei e à boa fé.

#### 15. Fatura eletrônica

Em virtude do disposto no Real Decreto 25/2013, que aprova o Regulamento onde se regulam as obrigações de faturação, reconhece-se expressamente a autorização à NALANDA para emitir as faturas eletrônicas que o CLIENTE gerar no portal.

Caso o CLIENTE receba faturas eletrônicas através da NALANDA, autoriza expressamente todos os fornecedores que utilizarem a emissão de faturas através da NALANDA a fazê-lo de forma eletrônica e autoriza a NALANDA a gerir a recepção das faturas eletrônicas enviadas por qualquer dos Usuários do portal. O CLIENTE reconhece que o sistema de identificação utilizado no portal permite verificar a aceitação de cada fatura emitida e acessar e consultar as faturas eletrônicas realizadas.

#### 16. Lei aplicável e foro

Tudo o estipulado nas presentes Condições Gerais será regido e interpretado pelas leis da Espanha. As partes, com expressa renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, pactuam a sua submissão aos Tribunais de Madrid para a discussão litigiosa de qualquer questão que possa surgir.